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Consulta [LEI N.10826 DE 22/12/2003] realizada com sucesso, sendo 1 registro(s) recuperado(s).
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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1343
B823l

BRASIL. Supervisão de Jair Lot Vieira. Lei do desarmamento: : lei e regulamento-lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, decreto n. 5123, de 1 de julho de 2004 e legislação alteradora. Bauru, São Paulo: Edipro, 2004. 63 p.
2004.

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