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Consulta [LEI Nº 7347 DE 24/07/1985] realizada com sucesso, sendo 2 registro(s) recuperado(s).
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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1347
F383a

Ferreira, Wolgran Junqueira. Ação civil pública: : comentários à lei nº 7347. Campinas, SP: Julex Livros, 1987. 143 p.
1987.

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2347.922
M268a

Mancuso, Rodolfo de Camargo Mancuso. Rodolfo de Camargo Mancuso. Ação Civil Pública: : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores: Lei 7347/85 e legislação complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 447 p.
2002.

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